Notícia n. 770 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 96 - 20/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
96
Date
1999Período
Junho
Description
REGISTROS DE SEGURANÇA JURÍDICA - John Constantine propõe à discussão interessante problema relacionado com os cadastros do SERASA e SPC. Propõe o autor que a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos deve estar precedida de previsão contratual em razão da natureza desses cadastros não ser meramente privada, mas sim de ordem pública. Sustenta que "como não há previsão legal e a questão é de ordem pública, face à publicidade do cadastro e à restrição da liberdade civil e do poder de contratar que se opera no patrimônio jurídico do consumidor, [fica] bem claro que é imperioso existir ao menos uma previsão contratual para tanto". Na verdade, ao se referir de passagem a cadastros "públicos" do SERASA e do SPC e de efeitos publicitários decorrentes da "inscrição" nesses róis, vêm-nos à mente a questão do controle público de atividades que se relacionam com a restrição civil e do poder de contratar do consumidor. Trata-se de uma "eficácia" restritiva do crédito do consumidor em decorrência desses registros. O tema é riquíssimo. Comporta várias abordagens. É necessário, justamente, desvelar a coarctação sincrônica dos registros públicos mercantis de segurança jurídica "pari passu" com a valorização dos cadastros privados como os do SERASA e SPC. Ou seja, na medida em que há uma progressiva desvalia de mecanismos institucionais de publicidade oficial organizada, com todas as garantias de controle público sobre os dados cognoscíveis, vicejam empresas privadas, com escassa fiscalização e controle públicos, provendo a sociedade com informações cadastrais que são, muito embora, reconhecidamente necessárias. Aí está. Tratando-se justamente de uma necessidade social -- que se relaciona com a imprescendibilidade de prover as relações de segurança jurídica estática e dinâmica -- o comércio jurídico já não pode prescindir modernamente de registros públicos de segurança jurídica, como o são, principalmente na Europa continental, os registros públicos mercantis, os registros públicos de bens imóveis, registros públicos de cláusulas de adesão, notários etc. Em sociedades desenvolvidas, há um grande investimento em prevenção de conflitos. Busca-se a colimação de certeza e segurança das relações jurídicas a um custo tolerável das transações econômicas envolvidas com o trafego de bens e direitos. Uma interrogante seria justamente a de se avaliar em que medida os interesses dos consumidores não seriam melhor tutelados com o fortalecimento dessas instituições. Pois que os registros públicos perderam historicamente sua importância no Brasil e hoje experimentamos os efeitos perversos da "privatização" desses serviços de proteção ao crédito. (sj)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
770
Idioma
pt_BR