Notícia n. 767 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 96 - 20/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
96
Date
1999Período
Junho
Description
BOLETIM DE DOMINGO - Neste domingo preparamos três artigos sobre temas que poderiam ser enfeixados sob a rubrica SEGURANÇA JURÍDICA. O primeiro deles, trata de projeto de lei apresentado à Câmara Federal que confunde as causas subjacentes à verdadeira mixórdia que é a aquisição de bens imóveis por escritura particular. Fruto de desconhecimento, embora pleno de boas intenções, o projeto não chega a identificar a origem de tantos problemas enfrentados pelos consumidores na aquisição de sua casa própria. Portanto, não poderia alcançar uma boa solução para os problemas enfocados. O segundo, respondendo a provocação do estudioso John Constantine, trata do desmonte do Estado Brasileiro, pela desvalorização dos registros públicos de segurança jurídica. A semana passada foi plena de confusões e equívocos - como o editorial do Jornal da Tarde (15/6) repercutindo as atabalhoadas propostas da Associação Juízes para a Democracia, na pessoa de seu representante vitalício Urbano Ruiz. O magistrado propõe o desmonte do sistema notarial e registral brasileiro e sua imediata passagem a órgão privados como o SERASA e SPC, no caso do protesto. Fruto de ignorância acerca da importância dos mecanismos preventivos de conflitos, o incontinente palreador não contribuiu com a sociedade com propostas consistentes. Finalmente, damos início à publicação do importante texto de Fernando P. Méndez González, "a função econômica da publicidade registral". D. Fernando é registrador na Catalunha, Presidente do Conselho Diretivo do Centro de Investigação e desenvolvimento do Direito Registral Imobiliário e Mercantil da Universidade de Barcelona. Traduzido ao português, desejamos que o texto contribua para colocar a discussão da importância do registro imobiliário em bom rumo sistemático.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
767
Idioma
pt_BR