Notícia n. 764 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 95 - 18/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
95
Date
1999Período
Junho
Description
EXTINÇÃO DE CARTÓRIOS - Novamente o tema volta à baila por proposta da Associação Juízes para a Democracia (AJD), que enviou à Câmara Federal 14 sugestões para a emenda que pretende mudar a estrutura da Justiça no país. Segundo noticia o Estadão de 14/6, o Juiz Urbano Ruiz propõe que o registro de imóveis seria transferido aos municípios e o registro civil ao IBGE. Afirma, em suma, que os registros de títulos e documentos, o protesto de títulos e os tabelionatos são desnecessários. 0 palavrório como sempre é fútil e carente de fundamentação consistente. Permanece, como sempre, na periferia dos problemas, refletindo com nitidez a opção política e ideológica do entrevistado, discurso que já se notabilizou pelo aleijão intelectual. Não deixa de ser curioso notar a desenvoltura com que propõe o desmonte do Estado, endossando, ingênua ou perversamente, o discurso neo-liberal que grassa nas periferias do mundo desenvolvido. Afinal, entregar os serviços públicos a entidades privadas, como sugere Urbano Ruiz -- que chega a propor concretamente a entrega dos serviços notariais de protesto ao SERASA ou SPC -- é de uma monstruosidade inconcebível, ferindo de morte o controle público desssas instituições. Essa curiosa fetichização do Mercado, cujas "leis naturais" embalariam as atividades de registro e de notas sem as peias da fiscalização e controle Público, certamente culminará na degradação da segurança jurídica e, via de conseqüência, no abarrotamento do Judiciário. Parece que a reforma do Judiciário não avança com essas contribuições estapafúrdias. Enfim, para aqueles que desejam, séria e responsavelmente, discutir o aperfeiçoamento das instituições públicas no país, inclusive dos serviços notariais e de registro, a leitura dos autores da área da economia pode trazer luzes ao debate e demonstrar a importância econômica e social dos registros e notas. Recomendamos a leitura do artigo "0 Registro Imobiliário. Necessário instrumento do progresso econômico-social", por José Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro, que se acha publicado na RDI 45/82 ou na Biblioteca Virtual do IRIB. (SJ)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
764
Idioma
pt_BR