Notícia n. 753 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 94 - 16/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
94
Date
1999Período
Junho
Description
CÂMARA INSTALA COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL - A Câmara dos Deputados instalou neste dia 15 de junho a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer sobre as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 634, de 1975, que "institui o Código Civil". O projeto, apresentado em 1975, já tramitou na Câmara, foi revisado pelo Senado e agora volta à tramitar novamente na Câmara dos Deputados. A Comissão será presidida pelo deputadO João Castelo (PSDB/MA) e terá como relator o deputado Ricardo Fiúza (PFL/PE). A deputada Iara Bernardi (PT/SP) foi escolhida 2ª Vice-Presidente. O Projeto de Lei nº 634/75, que "institui o Código Civil", é de iniciativa do Presidente da República e foi apresentado perante a Câmara Federal em 12 de junho de 1975, através da Mensagem nº 160/75. A matéria já foi objeto de apreciação pela Câmara dos Deputados, sendo aprovada com alterações em 12 de junho de 1984 e enviado à revisão do Senado Federal. O Projeto aprovado pela Câmara tramitou no Senado Federal, onde recebeu 322 emendas e foi, finalmente, aprovado em 12 de dezembro de 1997. Retorna agora para a Câmara, que, em Comissão Especial, dará parecer às emendas do Senado.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
753
Idioma
pt_BR