Notícia n. 741 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 93 - 11/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
93
Date
1999Período
Junho
Description
C/V ANTERIOR AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR: NÃO INCIDÊNCIA - Ementa: Contrato de compra e venda. Devolução. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do art. 924 do Código Civil. Precedentes da Corte. 1. Como já coberto por diversos e indiscrepantes precedentes da Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos anteriores à sua vigência, sendo a cláusula de decaimento cláusula penal, com o que pode p juiz fazer incidir a regra jurídica do art. 924 do Código Civil. 2. Recurso especial conhecido pela divergência e provido, em parte. Brasília, 4/3/99. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial nº 153.688/AM DOU - 26/4/99 pg.92)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
741
Idioma
pt_BR