Notícia n. 738 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 93 - 11/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
93
Date
1999Período
Junho
Description
CÂMARA VOTA REFORMA DO JUDICIÁRIO ESTE MÊS - O presidente Michel Temer informou que a reforma do Poder Judiciário será votada em primeiro turno no plenário da Câmara até o final de junho. Ele esteve reunido com o presidente e o relator da Comissão Especial da Reforma do Judiciário, deputados Jairo Carneiro (PFL-BA) e Aloysio Nunes Ferreira (PSD-SP), para receber o texto final a ser apresentado à comissão e estabelecer o calendário de votação. Michel Temer disse que as grandes mudanças a serem propostas no relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira já são do conhecimento da sociedade. A incorporação da Justiça do Trabalho pela Justiça Federal, explicou, será acompanhada pela criação de juizados especiais para pequenas causas e também de comissões de arbitragens nas empresas para agilizar e desafogar a justiça na área trabalhista. A criação das comissões de arbitragens, entende o presidente Michel Temer, permitirá que a maior parte dos problemas trabalhistas sejam resolvidos antes mesmo de chegar aos tribunais, reduzindo a litigiosidade no setor. Para as questões que chegarem ao Judiciário, os juizados especiais resolverão de forma sumária as demandas de valor monetário mais reduzido. No todo, o julgamento das causas trabalhistas ficará garantido pela manutenção de varas especializadas dentro da Justiça Federal. (www.camara.gov.br - Jornal da Câmara 2/6)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
738
Idioma
pt_BR