Notícia n. 737 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 93 - 11/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
93
Date
1999Período
Junho
Description
RELATOR AFIRMA QUE CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO É CONSENSO - O relator da Comissão Especial encarregada da Reforma do Judiciário, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que o controle externo do Judiciário é consenso entre os parlamentares, mas que ainda existem divergências sobre a composição do órgão que deverá exercer a função. Ele fez uma exposição sobre o substitutivo apresentado e citou, além do controle externo, outros temas importantes que devem provocar debates na comissão: a adoção da súmula vinculante, a redução da Justiça Militar e o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho. Aloysio Nunes Ferreira reconheceu a existência de pontos polêmicos no relatório, como a incorporação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a diminuição do número de ministros do Superior Tribunal Militar (STM). (www.camara.gov.br - Jornal da Câmara 4/6) O STF E A REFORMA DO JUDICIÁRIO O deputado Paes Landim (PFL-PI) destacou as reflexões do novo presidente do STF, ministro Carlos Velloso, sobre a atividade jurídica e a justiça no Brasil como elementos importantes para o debate que o Congresso Nacional vem conduzindo para a reforma do Judiciário. Ele citou como exemplo a simplificação processual e a racionalização dos recursos, que tem marcado as discussões na comissão especial instalada na Câmara dos Deputados. O próprio poder Judiciário, segundo Paes Landim, já vem avaliando os dois temas e os resultados podem contribuir para os trabalhos no Legislativo. Ele acredita que a independência e a harmonia entre os três poderes deve ser respeitada e citou pesquisa do instituto Vox Populi que aponta maiores índices de confiabilidade popular no judiciário em relação ao legislativo para justificar a necessidade de uma interação entre os dois poderes para definir os critérios de uma reforma institucional. Paes Landim ainda elogiou o ex-presidente do STF, ministro José Celso de Melo, pela competência e independência que imprimiu a sua gestão. (www.camara.gov.br - Jornal da Câmara 4/6)
Direitos
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Article Number
737
Idioma
pt_BR