Notícia n. 74 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 5 - 21/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
5
Date
1998Período
Dezembro
Description
JUDICIÁRIO CONGESTIONADO: UMA REALIDADE QUE IMPÕE AOS OPERADORES DO DIREITO UM DESAFIO - STF julgou 51 mil ações - Pauta para 99 já tem 50 mil processos e presidente diz que números são "dramáticos" BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, entre 1° de janeiro deste ano e o dia 17 passado, 51.086 processos, tendo sido distribuídos (ainda não julgados) 50.263. Ao fazer o balanço, na última sessão plenária do ano, o presidente do STF, ministro Celso de Mello, considerou esses números "dramáticos". O STF entrou em recesso até 1° de fevereiro e começará o novo ano com mais de 50 mil processos em tramitação, ou seja, uma média de 4.545 por ministro, fora os que entrarão a partir de agora. Durante o recesso, um ministro estará sempre de plantão para despachar pedidos de habeas corpus e liminares em mandados de segurança. Entre os processos em pauta destacam-se ações de inconstitucionalidade contra as novas regras dos planos de saúde, proposta pela Confederação Nacional do Comércio e contra a lei sobre áreas metropolitanas, que permitiria a privatização da Cedae do Rio de Janeiro a questão da utilização da dívida pública para quitação de débitos com o INSS ações do PT e do PDT contra a jornada de trabalho por tempo parcial o problema da gratuidade das certidões de nascimento e óbito e a ação de inconstitucionalidade dos partidos de oposição contra a Lei Geral das Telecomunicações, cuja liminar foi indeferida em agosto. A lista inclui ainda a questão da correção das cadernetas de poupança ações contra a Lei Mínima das Telecomunicações e a privatização da Telebrás, com liminar indeferida em julho o caso da Resolução do Senado permitindo a utilização de 50% dos recursos obtidos com a privatização de empresas para o pagamento de dividas estaduais, com liminar deferida e a ação penal contra a ex-ministra Zélia Cardoso de Mello. Para o ministro Celso de Mello, as 52.182 decisões proferidas pelo STF este ano mostram que "a crescente demanda de jurisdição passou a representar um dos sinais mais positivos da posse consciente e militante da cidadania". O presidente do STF acrescentou que a resposta do Judiciário em ações "contra abusos do poder público, muitos dos quais cometidos na implantação de planos econômicos e projetos de estabilização monetária incompatíveis com a ordem constitucional, tem sido pronta e eficaz, neutralizando ensaios de opressão estatal". O ministro Celso de Mello acha, entretanto, que "é chegado o momento de intensificar a discussão da reforma do Poder Judiciário, ampliando o círculo dos protagonistas centrais desse debate, para nele incluir todos os segmentos da sociedade civil". (Jornal do Brasil - 19/12) PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE DO STF. Confira aqui a íntegra do pronunciamento do Ministro Celso de Mello no encerramento do ano Judiciário http://www.oabsp.org,.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id noticias=1347
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
74
Idioma
pt_BR