Notícia n. 730 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 92 - 10/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
92
Date
1999Período
Junho
Description
JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - Ementa do aresto recorrido: "Penhora - Embargos do Devedor - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Alegação de que o bem não é o único do executado - ' A existência de matrículas diferentes de imóveis próximos ou geminados não faz com que deixem de constituir uma só propriedade" - Inteligência do artigo 646, inc. X, do CPC, c.c. art. 5º, inc. XXVI, da CF/88 - Hermenêutica ditada pelo art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil - Decisão mantida - Recurso improvido'". Negado o provimento ao recurso. Brasília, 15/04/99. Relator Ministro Waldemar Zveiter. (DOU - 30/3/99 PG. 268)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
730
Idioma
pt_BR