Notícia n. 726 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 92 - 10/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
92
Date
1999Período
Junho
Description
STF RECEBE ADIN´s CONTRA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS PAULISTAS - O procurador geral da República, Geraldo Brindeiro, enviou ao Supremo Tribunal Federal duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as emendas constitucionais nº 7 e 8/99 promulgadas pela Mesa da Assembléia Legislativa de São Paulo. O procurador geral sustenta que a emenda nº 7 ampliou de forma ilegítima o número de juizes que formam o colégio eleitoral para a escolha do presidente, primeiro vice-presidente e o corregedor geral de Justiça Estadual. Já a emenda nº 8, de acordo com Brindeiro, prevê a extinção dos Tribunais de Alçada e a transformação de seus integrantes em desembargadores. "A emenda propiciou uma forma ilegítima de promoção de magistrados, sem observância dos procedimentos constitucionalmente estabelecidos para o acesso aos tribunais". Também foi pedido ao STF a concessão de medida cautelar para suspender, até o final do julgamento, os efeitos das duas emendas, e que seja ouvida a Advocacia Geral da União para a instrução do processo. Brindeiro atendeu a pedido feito pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Dirceu de Mello, para que as duas emendas tenham sua validade jurídica constitucional impugnadas pelo STF. (www.stf.gov.br - últimas notícias - 8/6)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
726
Idioma
pt_BR