Notícia n. 717 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 91 - 08/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
91
Date
1999Período
Junho
Description
LEI ALIENA MINAS, APA's E RESERVAS - O Instituto de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos de São Francisco do Sul está propondo ações judiciais e políticas para modificar a lei 9636/98. A política é um movimento para pleitear a revogação da lei e a judicial seria uma ação individual para defesa jurídica da cobrança das taxas. O movimento também organiza um abaixo-assinado para revogar a lei. "Foi uma medida provisória aprovada de madrugada, apenas por voto de lideranças comprometidas com interesses de potências econômicas estrangeiras e empresas transnacionais, com reflexos negativos na população brasileira", definiu o advogado Roberto Pugliese, coordenador do movimento. Segundo o advogado, a nova lei aliena, a nacionais ou estrangeiros, todo o patrimônio imobiliário da União, além de permitir a privatização de bens de uso comum do povo, como praias, cursos de água e reservatórios. Também, segundo o advogado, permite a alienação de terrenos de marinha, reserva indígenas, parques florestais, portos e ilhas. "A lei permite também que as forças armadas sejam convocadas para desocupação dos prédios na posse de particulares e admite a cobrança de taxas por empresas particulares pela ocupação desses prédios", ressaltou Pugliese. O ocupante das terras da União, independente do registro imobiliário, será convidado a comprar a área ocupada tendo preferência, em igualdade de condições, nos leilões abertos ao público. "Todo o patrimônio público pode ser vendido. Até o Palácio da Alvorada", criticou Pugliese. Já há ações pelo País inteiro contra a lei. Em Santa Catarina, as regiões de São Francisco do Sul, Joinville, Florianópolis, Laguna e Tubarão são as mais adiantadas na discussão e ações na Justiça contra a cobrança da União. PRESSÃO "Está havendo uma pressão grande para que a lei seja revista. Não podemos permitir a privatização espaço público", definiu o deputado federal Carlito Merss (PT). "Só que essa lei foi aprovada e agora temos que tentar evitar abusos". Para o deputado federal Edison Andrino (PMDB), a regulamentação da lei está enfrentando entraves jurídicos. Andrino elaborou um projeto para revogação da lei. "Não temos dúvidas que há interesses escusos por trás dessa lei. Como pode um País querer privatizar suas minas ou o Pantanal?", questionou. O deputado é um dos organizadores da Associação de Proprietários e Ocupantes de Terrenos da União, criada para lutar politicamente contra a lei. O advogado da associação, João Henrique Blasi, diz que a cidade mais afetada no Estado é Florianópolis. Uma área, doada pela Coroa, que vai desde a catedral até a região do Saco dos Limões está incluída como da União. Em Joinville, há regiões próximas ao mangue ou onde há influência de marés, como o terminal urbano, a praça do espelho e muitos prédios comerciais e residenciais no centro, além das marginais do rio Cachoeira, que corta a cidade. (LFA)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
717
Idioma
pt_BR