Notícia n. 713 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 91 - 08/06/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
91
Date
1999Período
Junho
Description
Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 1999 / Nº 91 - 08/06/1999 / SAIBA MAIS Terrenos de marinha Áreas com profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte de terra, da posição da linha preamar média - LPM de 1831 (artigo 2º do decreto-lei 9.760/46). Situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência da maré. Os terrenos que contornam as ilhas situadas em zonas onde se faça sentir a influência de marés. Para esse efeito, a influência das marés é caracterizada pela oscilações periódicas de 5 centímetros, pelo menos, do nível das que ocorra em qualquer época do ano. As áreas de mangue são consideradas uma extensão do mar e, por isso, não podem ser vendidas ou compradas. Terrenos acrescidos de marinha Os que tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar, rios ou de lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. Seriam as áreas aterradas. Aforamento ou enfiteuse - Contrato pelo qual a União, proprietária do terrenos, atribui a terceiros, gratuita ou não, o seu domínio útil, mediante pagamento de foro. O direito pode ser transmissível a seus herdeiros e passível de alienação a terceiros. Domínio pleno - Quando todos os direitos, sejam de utilização ou de disposição, se acham reunidos nas mãos do mesmo titular. Diz-se que a União tem o domínio pleno do terreno quando este ainda não tiver sido aforado. Domínio direto Indica o direito de propriedade que é conservado sobre o terreno da União, correspondendo a 17% do valor do domínio pleno. Domínio útil São os direitos que se outorgam ao foreiro em relação ao terreno aforado. Estão incluídos todos os direitos de utilização e disposição, inclusive o de alienação do imóvel, uma vez notificada à União federal. Foro Obrigação anual em dinheiro, devida pelo foreiro, pelo uso e gozo do domínio útil que lhe é atribuído.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
713
Idioma
pt_BR