Notícia n. 71 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 4 - 19/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
4
Date
1998Período
Dezembro
Description
As Novas e boas propostas da Reforma do CPC. - O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, com o costumeiro acerto de suas formulações doutrinárias, brinda-nos com um artigo que versa sobre a reforma do estatuto processual civil brasileiro. Relatando e comentando o projeto elaborado pela confissão coordenada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pela Escola Nacional da Magistratura, o Ministro do STJ aponta os benefícios deste que é o 13 anteprojeto da reforma do CPC. Destacamos para os registradores brasileiros: (a) para os atos processuais estimula-se a utilização dos meios eletrônicos, como fax e o correio eletrônico. (b) sobre a penhora de bens imóveis, dispõe o projeto que esta se realizará mediante termo ou auto, cabendo ao exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no oficio imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. Coerente com as reformas anteriores, este anteprojeto enfatiza a importância do registro imobiliário para eficácia dos atos executivos em face de terceiros de boa-fé.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
71
Idioma
pt_BR