Notícia n. 8 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 11/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
Penhora de Bens Públicos - A Turma decidiu remeter ao Plenário o julgamento de recursos extraordinários interpostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em que se pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da referida empresa. Recorre-se, na espécie, contra acórdãos do TST que negaram à referida empresa a execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios (CF, art. 100) sob o fundamento de que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com base no art. 173, § 1°, da CF (redação anterior à EC 19/98). RREE 229.696-PE, 230.051-SP e 230.072-RS rel Min Ilmar Galvão 20.10.98.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8
Idioma
pt_BR