Notícia n. 683 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 88 - 25/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
88
Date
1999Período
Maio
Description
CONCUBINATO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO. - Ementa: Civil. Concubinato. Inexistência de patrimônio formado. Serviços prestados. Indenização. Possibilidade jurídica. Precedentes. Recurso provido. Não havendo patrimônio a partilhar, tem o concubino o direito de pleitear indenização pelos serviços prestados ao outro. Recurso provido. Brasília, 23/9/98. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Recurso Especial nº 129.329/RJ DOU 19/4/99 pg.146)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
683
Idioma
pt_BR