Notícia n. 682 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 88 - 25/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
88
Date
1999Período
Maio
Description
COMPROMISSO DE C/V NÃO REGISTRADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. - Ementa: Processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Súmulas nºs 83 e 84 do STJ. I - É admissível a ação de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro imobiliário. II - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. III - recurso não conhecido. Brasília, 23/2/99. Relator: Ministro Waldemar Zveiter. (Recurso Especial nº 154.413/SP DOU 19/4/99 pg. 136)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
682
Idioma
pt_BR