Notícia n. 678 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 88 - 25/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
88
Date
1999Período
Maio
Description
DUPLICATA NÃO ACEITA: DIREITO DE REGRESSO DO ENDOSSATÁRIO - Ementa: Duplicata não aceita. Pretensão de declaração de nulidade. Endosso. Caso em que se ressalva o direito de regresso do endossatário, e que se lhe exclui a condenação nos ônus da sucumbência. Precedentes em tal sentido do STJ, por exemplo, os REsp's 2.166, DJ de 25/6/90 e 38.517, DJ de 10/6/96. Recurso especial conhecido e provido em parte. Brasília, 4/2/99. Relator: Ministro Nilson Naves. (Recurso Especial nº 90.332/SP DOU 19/4/99 pg. 133.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
678
Idioma
pt_BR