Notícia n. 671 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 87 - 24/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
87
Date
1999Período
Maio
Description
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - PRAZO VINTENÁRIO - Ementa: Processual Civil. Desapropriação indireta. Indenização. Restrições ao uso da gleba. Prescrição. Prazo vintenário. Usucapião. Violação à Lei Federal não configurada. Omissão do acórdão. Prequestionamento ausente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Precedentes. A Egrégia Segunda Turma vem decidindo ser inaplicável o Decreto nº 20.910/32, quando se tratar de possível perda do direito de propriedade, estabelecendo-se, em tais casos, o prazo de vinte anos para a ocorrência da prescrição. (...) Recurso não conhecido. Brasília, 15/12/1998. Relator: Ministro Ari Pargendler (Recurso Especial nº 58.860/SP DOU - 19/4/99 pg.105)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
671
Idioma
pt_BR