Notícia n. 670 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 87 - 24/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
87
Date
1999Período
Maio
Description
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: INDENIZAÇÃO - Ementa: Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação do Parque Marumbi. Imóvel adquirido após a vigência do código florestal: direito à indenização. Servidão administrativa e não limitação administrativa. Recurso conhecido e provido. O STJ decide conhecer e dar provimento ao recurso. Brasília, 6/8/98. Relator: Ministro Adhemar Maciel (Recurso Especial nº 25.497/PR DOU - 19/4/99 pg.105)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
670
Idioma
pt_BR