Notícia n. 668 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 87 - 24/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
87
Date
1999Período
Maio
Description
TESTAMENTO - NULIDADE - Ementa: Testamento. Nulidade (improcedência). Segundo o acórdão estadual, "Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível". Acórdão irrepreensível. Pretensão, ademais, de exame de cláusulas contratuais. Súmula 5. Agravo regimental desprovido. Negado o provimento ao agravo. Brasília, 4/2/99. Relator: Ministro Nilson Naves. (Agravo Regimental no AG nº 189.743/RS DOU - 19/4/99 pg.141)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
668
Idioma
pt_BR