Notícia n. 666 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 87 - 24/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
87
Date
1999Período
Maio
Description
UNIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS PAULISTAS PODE CHEGAR AO STF - Entra em vigor hoje (24/5) a Emenda Constitucional nº 8, promulgada pela Assembléia Legislativa, extinguindo os três tribunais de alçada do Estado, unificando-os ao Tribunal de Justiça. O presidente do TJ, desembargador Dirceu de Mello, declarou - segundo o Jornal da Tarde - que não vai cumprir a emenda, por considerá-la inconstitucional, e que pretende representar ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para que proponha ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para a imediata suspensão da emenda. Ainda segundo o jornal, o presidente do TJ paulista representará também contra a Emenda Constitucional nº 7, que determina a eleição do Conselho Superior da Magistratura por todos os juízes do Estado, e não apenas pelos desembargadores do TJ. O JT conclui que "o Judiciário paulista corre o risco de enfrentar a maior crise de sua história". (www.jt.com.br - últimas notícias - 23/5)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
666
Idioma
pt_BR