Notícia n. 665 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 87 - 24/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
87
Date
1999Período
Maio
Description
REFORMA ALTERA ATRIBUIÇÕES DO STF - Os trabalhos da comissão especial que analisa a reforma do Judiciário devem terminar no início de julho. Até lá, os parlamentares terão fechado um pacote de propostas para ser votado em plenário. Entre elas está o substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que apresenta uma série de alterações na estrutura do Judiciário. A principal é a transformação do Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional. ''O atual STF só analisará matérias constitucionais. Ações ordinárias de primeira instância seriam julgadas diretamente pela Corte, evitando recursos e dando rapidez ao processo'', diz Lopes. Com a criação da Corte Constitucional, os ministros deverão ter mandato fixo de seis anos (atualmente o mandato é vitalício) e o presidente da República perde o poder absoluto de fazer as nomeações. As escolhas seriam feitas através de lista tríplice encaminhada pela própria Corte, tendo como base seis nomes escolhidos pelo Conselho Nacional de Administração da Justiça, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Um dos responsáveis pelas indicações dos ministros, o Conselho Nacional de Administração da Justiça seria criado para ser o órgão responsável pelo controle externo da magistratura. O Conselho seria composto por membros do próprio judiciário, sob a presidência de um ministro da Corte Constitucional. "O Ministério Público e a OAB teriam legitimidade para provocar o Conselho a qualquer momento'', explica Lopes. O Conselho poderia decretar a perda do cargo de juiz que por algum motivo acabe ferindo o decoro parlamentar. ''Mesmo os casos de negligência, como engavetamentos de processos ou mesmo atraso dos despachos, poderão significar a perda do cargo. É importante destacar que o juiz afastado terá aposentadoria proporcional ao período de trabalho''. Atualmente, o juiz punido se aposenta com benefícios integrais. Lopes também é favorável à criação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados vinculada ao Superior Tribunal de Justiça. ''Caberá à Escola regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira.'' (Correio Braziliense - 23/5)
Direitos
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Article Number
665
Idioma
pt_BR