Notícia n. 661 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 86 - 23/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
86
Date
1999Período
Maio
Description
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIAL - ILHA COSTEIRA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM RELAÇÃO A TERRAS SITUADAS EM ILHA COSTEIRA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DOMÍNIO MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 20, INCISO IV, E 26, INCISO II. - Reconhecida pelo acórdão recorrido a dominialidade das terras situadas na "Ilha de Macau", situada no Município de Macau - RN, em face de título regular comprobatório de domínio que remonta ao ano de 1939, está-se diante de situação consolidada anteriormente ao advento da Constituição Federal vigente, apta à aquisição da propriedade imóvel, incluída, portanto, na ressalva contida no artigo 20, inciso IV, do texto constitucional. Recurso extraordinário não conhecido. RE N. 217.013-RN - RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO (DOU 12/5/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
661
Idioma
pt_BR