Notícia n. 652 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 85 - 20/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
85
Date
1999Período
Maio
Description
SEQÜESTRO DE BENS - COMPETÊNCIA - Brasília, DF (STF) - O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (20/05) reclamação (RCL 1075), com pedido de liminar, do ex-deputado federal Sérgio Naya contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que determinou o seqüestro de seus bens. Na ação, Sérgio Naya afirma que a 7ª Câmara Cível do TJ/RJ decretou o seqüestro de todos os seus bens, usurpando competência do Supremo Tribunal Federal. Sérgio Naya alega que só o STF poderia tratar do assunto porque na época do acidente com o edifício Palace II era parlamentar (foro privilegiado - letra "b" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal). (Notícias do STF, 20/5/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
652
Idioma
pt_BR