Notícia n. 66 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 1 - 10/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1
Date
1998Período
Dezembro
Description
DOENÇA SUSPENDE CONTAGEM DE AVISO PRÉVIO - Se o empregado comprovadamente adoecer no curso do cumprimento do Aviso Prévio, o período da doença terá de ser descontado do prazo do Aviso. Essa é uma das novas 21 orientações que a Comissão de Jurisprudência em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho tornará disponível na Internet nos próximos dias. Com estas, o número chega a 152. As orientações, que vêm acompanhadas da íntegra dos acórdãos que as fundamentaram, servem para os interessados verificarem como o TST vem decidindo essas questões. Outra dessas novas orientações refere-se à estabilidade provisória do dirigente sindical. Para que a estabilidade seja reconhecida, é preciso que ele exerça, na empresa, atividade pertinente à categoria representada pelo seu sindicato. (TST) - http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=1232
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
66
Idioma
pt_BR