Notícia n. 64 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 1 - 10/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1
Date
1998Período
Dezembro
Description
Atos de Corregedorias-Gerais: condição da ação. - ADIn 1.883-CE - RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA - EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N° 8, DE 04.08.98, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Cabe ação direta de inconstitucional idade para verificar a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de usurpação de competência legislativa por um dos entes federados quando o ato normativo impugnado tem por base dispositivo constitucional, sendo, pois, autônomo. 2. Não cabe ação direta quando o ato normativo questionado, hierarquicamente inferior à lei, deve ser confrontado diretamente com a legislação ordinária e só indiretamente com a Constituição pois, neste caso, cuida-se de ilegalidade e não de inconstitucional idade. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida em face da ausência da condição da possibilidade jurídica do pedido, ficando prejudicado o pedido cautelar.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
64
Idioma
pt_BR