Notícia n. 626 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 79 - 14/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
79
Date
1999Período
Maio
Description
PENHORA: COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE INTERESSES DO CREDOR E DO DEVEDOR - A Associação Portuguesa de Desportos-SP não conseguiu reverter uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que a impediu de penhorar 30% da renda obtida nos jogos de futebol, o total das cotas televisionadas e as receitas arrecadadas com a venda dos passes de alguns jogadores do Clube de Regatas Vasco da Gama-RJ. A Associação Portuguesa ingressou no Superior Tribunal de Justiça porque não estava satisfeita com a indicação para penhora do Estádio São Januário. Para a Portuguesa, o Vasco estaria oferecendo para penhora somente imóveis circunvizinhos residenciais, de valores irrisórios e de situação jurídica irregular O Vasco alegava que indicou para penhora o único bem possível, visto que o time tem despesas exorbitantes para manter seus jogadores. O ministro Ruy Rosado de Aguiar, da Quarta Turma, acentuou que o Vasco pode oferecer para penhora o Estádio São Januário ao invés dos outros bens escolhidos pela Portuguesa. "É possível compatibilizar o interesse do credor com o do devedor, que tem direito a uma execução menos gravosa". Processo: Ag 188958 (www.stj.gov.br - notícias-10/5)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
626
Idioma
pt_BR