Notícia n. 63 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 1998 / Nº 1 - 10/12/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1
Date
1998Período
Dezembro
Description
Aposentadoria de Serventuário. - RE N. 221.424-ES - RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO EMENTA: SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO PARAINCLUIR O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ASSIDUIDADE E QÜINQÜÊNIOS, COM BASE EM EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS. REFERENTE A PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO EM CARTÓRIO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DO TITULAR. Ao reconhecer à serventuário de cartório a percepção do adicional por assiduidade e qüinqüênios, previstos em relação aos servidores da administração, ante a alegação de que a Carta Magna, no art. 236, os equiparou para todos os efeitos, o acórdão violou a referida regra, já que as vantagens postuladas são inerentes ao exercício de cargo público, não se contemplando auxiliar de cartório contratado pelo próprio titular. Recurso extraordinário conhecido e provido.(Fonte: DJ de 20/11/98, noticiado no Boletim supra)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
63
Idioma
pt_BR