Notícia n. 620 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 79 - 14/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
79
Date
1999Período
Maio
Description
FIRMA DIGITAL - PROPOSTA DIRETIVA PARA A UNIÃO EUROPÉIA - Xavier Ribas resume as emendas oferecidas à proposta de Diretiva da UE sobre firmas digitais. Segundo Ribas, "A proposta de diretiva da UE, estabelecendo um marco comum para a firma digital ou eletrônica, foi sofrendo diferentes alterações, afetando a segurança jurídica necessária ao fomento do comércio eletrônico e ao regime das presunções legais que permitirão uma total equiparação da firma digital à manuscrita. A modificação mais relevante ocorreu em maio de 1988, quando foram eliminadas algumas das presunções que afetavam os princípios básicos que regem o conceito moderno de firma digital: autenticidade, não repúdio, integridade, confidencialidade e força probatória. O texto anterior dispunha de uma estrutura de presunções legais mais completa e pode ser consultada em http://www.onnet.es/06041008.htm. A última modificação produziu-se no Parlamento Europeu, onde, antes de aprovar o texto da proposta, introduziram-se 34 emendas." Confira o resumo das emendas em http://noticias.juridicas.com/articulos/enmiendaspd.htm(Trad. S.Jacomino)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
620
Idioma
pt_BR