Notícia n. 619 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 79 - 14/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
79
Date
1999Período
Maio
Description
ATENÇÃO, NOTÁRIOS E REGISTRADORES: CRIAÇÃO DE LEI PARA DOCUMENTO DIGITAL SERÁ DISCUTIDA EM SÃO PAULO - A Insigne - Tecnologia e Segurança em Documentos e Marcas define a si mesma como "uma empresa brasileira que gerencia projetos e consultorias na área de documentos de segurança e segurança de marcas". Essa empresa está realizando o I Fórum Brasileiro da Legislação do Documento Digital, nos dias 20 e 21 de maio, no Sheraton Mofarrej Hotel. Uma das sócias da Insigne, Lidia Lopes de Oliveira, conta que a empresa "desenvolve projetos relacionados à segurança documental, daí nosso interesse em que os cartórios participem desse debate, que contará inclusive com dois representantes do governo" (Casa Militar). A mesa redonda da sexta-feira/21 tem especial interesse para os cartórios. Lidia diz que o debate será sobre "cartório eletrônico" e que terá a participação de Ângelo Volpi, presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Paraná. Mas o tema que consta do programa é mais abrangente e misterioso: Questões Relativas ao Estabelecimento de um Cartório Eletrônico Nacional. Convém conferir. A insigne está divulgando, via Internet, suas "razões e objetivos" para a realização do fórum: "Em conseqüência da disseminação do uso da tecnologia da informação, em numerosas atividades, tem crescido a preocupação com a integridade e legitimidade dos registros gravados em meio eletrônico. Por ele trafegam hoje preciosos bens, tais como transações financeiras e comerciais, informações com graus diferentes de sigilo, produtos culturais e outros. (...) Faz- se necessário, portanto, a criação de um aparato que legitime todo tipo de documento gerado, emitido e/ou transmitido em meio eletrônico. Percebemos que à revolução tecnológica deste final de século precisa corresponder uma adequação do ordenamento jurídico nacional. Porque a segurança do documento digital passa pela questão do respaldo jurídico. Por todas essas razões nos propusemos a reunir as mais destacadas autoridades nesse campo do conhecimento num Forum de debates que visa discutir e propor soluções a respeito das decorrências da aplicação da tecnologia da informação em todos os ramos de atividade do Brasil de hoje sob o ponto de vista jurídico." (www.insigne.tmp.br/objetivo.htm) INSCRIÇÕES: (011) 287-2363 e 289-2851 - com as sócias da Insigne: Lidia ou Leda PROGRAMA: Dia 20/05/99 - quinta-feira 8:00h - Registro dos Participantes 8h30 - Abertura: Dr. Luiz Piauhylino Autor do Projeto de Lei nº 84/99 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática suas penalidades e outras providências. Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. 8h45 - Dr. Marco Aurélio Greco (Doutor em Direito pela PUC/SP - Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo) Livro eletrônico e Imunidade Tributária. 9h20 - Dr. Otávio Carlos Cunha Da Silva (Assessor da Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República). O Documento Eletrônico - Aspectos relativos à Segurança e sua Autenticidade - A utilização do meio eletrônico nas atividades que devem ser certificadas por documentos, tais como contratos, entrega de documentos on-line, entrega de petições em tribunais etc. e a certificação digital do ponto de vista técnico. 10h10 - Coffee break 10h30 - Dr. José Henrique B. Moreira Lima Neto (Coordenador da Comissão de Elaboração do Projeto de Lei nº 84/99, que dispõe sobre os "Crimes de Informática"). Validade e Eficácia Probatória dos Documentos Eletrônicos e a Certificação Digital - O arquivamento eletrônico de informações, bem como as tendências legislativas internacionais para a proposição do Projeto de Lei da Assinatura Digital, visando regular as atividades das denominadas autoridades certificadoras nacionais e internacionais e os procedimentos de autenticação de documentos originalmente concebidos em meio eletrônico. 11h20 - Dr. Jaime Antunes (Diretor geral do Arquivo Nacional e presidente do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq). A Guarda e Destruição dos Documentos Originais - Serão discutidas as hipóteses de destruição de documentos originais, bem como o uso dos processos de microfilmagem e digitalização de imagens na destruição de documentos. 12h10 - Dr. Celso Bastos (Prof. de Pós-Graduação da PUC/SP. Direitor Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional). Os Limites da Liberdade de Expressão na Constituição da República. 12h55 - Almoço 14h10 - Dr. Antonio Chaves (Ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo). A Proteção Jurídica do Algoritmo - A proteção jurídica do algoritmo mediante a aplicação da Lei de Direito do Autor ou da Lei de Marcas e Patentes, decisões judiciais sobre o tema e aplicações de tratados internacionais. 15h - Dr. Pedro Luiz R. Gagliardi (Presidente do Tribunal de Alçada Criminal) - Desembargador Antonio Carlos Vianna Santos (Presidente da Associação Paulista de Magistrados) - DR. Antonio Rulli Jr. (Juiz do Tribunal de Alçada Criminal). A Informatização do Sistema Judiciário. 16h - Coffee break 16h20 - Dr. Damásio E. De Jesus (Membro da Comissão Revisora do Código Penal). Comentários ao Novo Projeto de Lei de Crimes de Informática - Discutir os novos tipos penais propostos neste projeto. 17h10 - Dr. Luis Flávio Gomes (Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo e ex-juiz de Direito). Aspectos Criminológicos dos Crimes de Informática. 18h - Evento da United Distillers & Vintners - Degustação Johnnie Walker. DIA 21/05/99 - Sexta-feira 8h30 - Dr. Edílson Fernandes Da Cruz (Coordenador de Proteção ao Conhecimento da Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República). Comentários ao Decreto 2910 (1999) que trata da Proteção ao Documento Sigiloso. 9h20 - Dra Ada Pellegrini Grinover (Professora titular de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo). Interceptações das Comunicações Telefônicas e de Dados - A aplicação da Lei de Interceptações Telefônicas em face do Direito Constitucional e Processo Penal Brasileiro. 10h10 - Coffee break 10h30 - Dr. Fernando De Jesus Souza (Ph.D Perito criminal do Departamento da Polícia Federal). A Realização de Procedimentos Periciais em Meio Eletrônico - Dar conhecimento das formas de auditoria técnica em meio eletrônico e procedimentos periciais a serem empregados em uma possível questão judicial. 11h20 - Debate - Otávio Carlos Cunha Da Silva, José Henrique B. Moreira Lima Neto, Edilson Fernandes Da Cruz, Ângelo Volpi Neto. Questões Relativas ao Estabelecimento de um Cartório Eletrônico Nacional. 12h45 - Almoço 14h10 - Dr. Bernardo Ribeiro De Moraes (Doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo e professor da Universidade Mackenzie). A Tributação do Software - Novos Enfoques. 15h - Dr. Gilberto Martins De Almeida (Professor de Direito da Informática da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ). A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras e Demais Empresas na Prestação de Serviços Via Redes Eletrônicas - A responsabilidade de instituições financeiras no provimento de serviços via redes eletrônicas quando da falha do serviço. 15h50 - Coffee break 16h10 - Embaixador Oscar Lorenzo (Secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio). Tendências Internacionais do Comércio Eletrônico - Debater o posicionamento governamental sobre o tema e as tendências legislativas no exterior. 17h - Otavio Fineis Junior (Professor Titular da Universidade de Sorocaba, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - DEAT/G - Assistente Fiscal de Operações Especiais) Globalização, Erosão Fiscal e Internet. 17h45 - Dr. Humberto Peña De Moraes (Prof. de Direito Constitucional da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Prof. de Pós-Graduação da Faculdade Cândido Mendes) O Direito à Intimidade na Constituição da República - A aplicação das normas constitucionais de proteção à privacidade e ao tráfego de informações pessoais via rede. 18h - Encerramento
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
619
Idioma
pt_BR