Notícia n. 616 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 77 - 13/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
77
Date
1999Período
Maio
Description
O NOTÁRIO NÃO EXISTE - PARTE II - Às vezes o notário é lembrado quando entra em jogo a segurança jurídica. Especialmente, quando está em cena o imposto de renda. Segundo notícia da Folha de SP de ontem (12/5) as restituições do imposto de renda deste ano (com valores acima de R$ 50) só poderão ser sacadas por terceiros mediante a apresentação de uma procuração pública, lavrada em cartório de notas, firmada necessariamente pelo contribuinte titular. A novidade foi introduzida por uma instrução normativa da Receita Federal que segundo o jornal será publicada no "Diário Oficial" da União. Até a hora do fechamento desta edição não havia notícias da edição do ato normativo pela receita federal.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
616
Idioma
pt_BR