Notícia n. 609 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 76 - 12/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
76
Date
1999Período
Maio
Description
PRESIDENTE DO STF ANALISA CONSEQÜÊNCIAS DA CPI DO JUDICIÁRIO - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, em entrevista à Revista Consultor Jurídico, edição de 6/5/99, analisou as conseqüências da CPI do Judiciário. Segundo o ministro, sejam quais forem as conclusões finais da CPI, um resultado fundamental para a consolidação da democracia ela já apresentou: a demonstração de que o Judiciário não pode ser uma instância de poder imune ao processo social de fiscalização. Para ele, os juízes e os tribunais hão de ter a consciência de que os seus comportamentos, além de ajustados a rigorosos padrões éticos, estão pautados pelos estritos limites impostos pela Constituição e pelas leis da República. Quaisquer desvios de caráter ético-jurídico, argumenta, devem merecer imediata censura social, pois o cidadão tem o direito de exigir que os órgãos do Poder Judiciário sejam depositários de sua confiança, e não destinatários de sua repulsa. Para o ministro, "os fatos gravíssimos atribuídos a magistrados em posição de responsabilidade na direção de seus tribunais estimulam, de maneira inevitável, a necessidade, hoje inadiável, de instituir um sistema de controle das atividades administrativas do Poder Judiciário". Na opinião de Celso de Mello, o princípio da divisão funcional do poder não admite que qualquer órgão do estado disponha de poderes ilimitados. "Por isso é essencial que haja um efetivo sistema de controles recíprocos entre os órgãos depositários das atribuições estatais" - defende o presidente do STF - "para que nenhum órgão estatal se converta em instância hegemônica de poder". Fiscalizar o exercício do poder e coibir abusos, dentro dessa perspectiva, diz o ministro, significa repelir concepções autoritárias que visam a dar expansão desordenada e ilimitada às atribuições que cada órgão da soberania nacional desempenha. (www.stf.gov.br - notícias)
Direitos
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Article Number
609
Idioma
pt_BR