Notícia n. 606 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 76 - 12/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
76
Date
1999Período
Maio
Description
SEGURANÇA DO TABELIONATO DE PROTESTO E AS FRAUDES COMETIDAS POR "EMPRESAS DE REABILITAÇÃO" - Veja trechos de reportagem do Jornal da Tarde denunciando que "esquema do cheque sem fundo é feito por dezenas de 'empresas de reabilitação' que utilizam documentação falsa e se aproveitam da falta de fiscalização dos bancos". E, ainda que não se queira, a verdade sempre aparece: a condição para que os tais "esquemas" de fraude prosperem é que não haja título protestado em cartório. Veja, a seguir. "Os anúncios de empresas de reabilitação de crédito têm se multiplicado nos classificados dos jornais na mesma proporção em que cresce o número de inadimplentes no comércio. Pelos números da Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa), até março 6,7 milhões de correntistas estavam no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF). Por trás da proposta de agir como interlocutor na renegociação, essas empresas prometem retirar o registro do CCF mesmo sem o pagamento da dívida. Prometem e conseguem. É uma operação ilegal que permite ao devedor se livrar dos mecanismos de proteção do comércio, como Serasa e Telecheque, e ter acesso ao crédito, muitas vezes voltando a passar cheques sem fundo. 'Eles resolveram tudo para mim e não tenho nada a reclamar', comentou, apressada, uma mulher que se identificou apenas como Fernanda, quando saía de uma dessas empresas. Uma das exigências informais em uma negociação de reabilitação sem pagamento da dívida é o silêncio. (...) "A Associação Comercial mantém um serviço de Telecheque que também utiliza as informações do CCF. 'Não modificamos informações do cadastro', explica o presidente da associação, Alencar Burti. 'Um nome sai da lista do Telecheque quando sai também da relação do Banco Central.'" "Na prática, essas empresas se aproveitam de uma brecha nas normas de reabilitação definidas pelo BC para tirar o nome do devedor dos registros do Banco do Brasil (BB), instituição que centraliza as informações de cheques devolvidos de todo País. As empresas explicam que é preciso que não haja protesto de título em cartório, caso contrário não é possível conseguir a certidão negativa. O processo fraudulento também não é feito em casos de dívida com prestações de um carnê de uma loja, por exemplo. Apenas com cheque sem fundo." "Pelas normas do BC, para fazer uma reabilitação de crédito, de forma legal, basta apresentar ao banco onde o cheque foi emitido o original do documento devolvido, que serve como garantia de que a dívida foi paga. Mas existe uma outra forma de acerto: a apresentação de uma carta do favorecido do cheque confirmando que não existe mais dívida, além de uma certidão negativa dos dez cartórios de protesto da cidade." "A empresa de reabilitação de crédito consegue a certidão negativa dos cartórios e anexa uma carta de quem recebeu o cheque sem fundo confirmando que o débito foi quitado. O documento é apresentado ao banco no qual a pessoa tem conta e o nome do devedor sai da lista. Seria tudo normal se a tal declaração do credor não fosse falsificada." "Um funcionário do BB, que não quis se identificar, disse que cabe aos bancos a checagem sobre a veracidade da declaração do suposto credor. 'Mas é impossível uma instituição financeira confirmar se o documento é verdadeiro ou não porque não existe controle sobre quem foi o verdadeiro favorecido com o cheque.'" "'Negociação direta' Em conversas gravadas por telefone, com a repórter se identificando como um possível cliente, o JT conseguiu explicações de atendentes de quatro dessas empresas. Na AZ Assessoria, uma mulher chamada Natália se identificou como 'responsável pela abertura dos processos de reabilitação' e disse que o custo para a exclusão de três registros no CCF é de R$ 200, sem contar com as taxas que os bancos cobram para retirada do cadastro. Natália não fala sobre a ilegalidade da ação. Quando perguntada sobre como é possível a exclusão do nome do devedor da lista do BC mesmo sem o pagamento da dívida, responde que 'é uma negociação direta entre a gente e a Serasa'. O diretor da Serasa, Líbio Seixas, nega que exista essa negociação." "'Estão te procurando' Em outra empresa, Royal Cred, a primeira ligação foi atendida por uma mulher que se apresentou como Carla. Sem se identificar, a repórter do JT disse que precisaria 'limpar o nome'. 'As pessoas estão te procurando?', perguntou Carla, referindo-se aos credores dos cheques devolvidos. 'O cheque tem validade de seis meses para eles protestarem. Se já protestaram, aí tem de pagar o protesto.'" "Depois do aviso, Carla pede o número do CPF para 'levantar toda a dívida, inclusive se existe protesto'. A atendente tenta explicar com mais detalhes o processo: 'É como se nada tivesse ocorrido. Você vai sair do sistema como se não tivesse dado os cheques. Só que as pessoas que estão com os cheques não irão saber.'" Marta Barbosa (JT-10/5)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
606
Idioma
pt_BR