Notícia n. 598 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 74 - 06/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
74
Date
1999Período
Maio
Description
FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Ementa: Contrato de compra e venda do bem. Imóvel com financiamento mediante garantia hipotecária. Competência da Justiça Estadual. Precedente da Corte. 1. Na linha de precedente da Corte, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação decorrente de contrato de financiamento para a compra de imóvel, com garantia hipotecária , sem interferência de qualquer ente submetido ao crivo da Justiça Federal. 2. Recurso especial conhecido e provido. Brasília, 17 de novembro de 1998. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial 148400/RS D.O.U.-22/2/99 pg.104)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
598
Idioma
pt_BR