Notícia n. 595 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 74 - 06/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
74
Date
1999Período
Maio
Description
ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. - Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
595
Idioma
pt_BR