Notícia n. 593 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 74 - 06/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
74
Date
1999Período
Maio
Description
JURISPRUDÊNCIA - STF LICENÇA DE CONTRUÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - Não fere direito adquirido decisão que, no curso de processamento de pedido de licença de construção em projeto de loteamento, estabelece novas regras de ocupação do solo. Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para cassar mandado de segurança concedido ao fundamento de que a recorrida estaria imune a novas exigências do poder público em lei superveniente. Precedente citado: RE 85.002-SP (RTJ 79/1016). RE 212.780-RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 27.4.99. (Brasília, 26 a 30 de abril de 1999 - Nº 147, 5 de maio de 1999.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
593
Idioma
pt_BR