Notícia n. 592 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 74 - 06/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
74
Date
1999Período
Maio
Description
PRESIDENTE DO STF APRESENTA PROPOSTAS PARA REFORMA DO JUDICIÁRIO - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, apresentou (04/05), em seu pronunciamento de sete horas na Comissão Especial de Reforma do Poder Judiciário, na Câmara dos Deputados, diversas sugestões para o aperfeiçoamento da Justiça, para torná-la mais rápida e eficiente. O ministro defendeu a volta do instrumento de argüição de relevância na Constituição Federal. A argüição permitiria ao STF selecionar as causas passíveis de julgamento, nos casos de recurso extraordinário. Segundo ele, os dados estatísticos demonstram, "de maneira dramática, o crescente congestionamento do aparelho judiciário em nosso País, situação essa que vem afetando, sensivelmente, o regular desenvolvimento dos trabalhos no Supremo Tribunal Federal". E citou o exemplo do próprio STF, que recebeu 52.641 e julgou 52.614 ações, somente no ano passado, contra 9.632 processos recebidos e 6.637 julgados em 1989. (A Suprema Corte dos Estados Unidos recebe cerca de oito mil processos por ano e julga dois por cento do total (160), em igual período). Celso de Mello criticou a proposta de criação da súmula vinculante, em exame na comissão especial. A proposta obriga um juiz a seguir súmula (decisão judicial reiterada sobre um assunto) de tribunal hierarquicamente superior, sob pena de cometer crime de responsabilidade em caso de recusa. Segundo o presidente do STF, a proposta tira dos juízes o direito de pensar. (www.stf.gov.br - notícias-4/5)
Direitos
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Article Number
592
Idioma
pt_BR