Notícia n. 590 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 74 - 06/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
74
Date
1999Período
Maio
Description
GOVERNO DO DF FAZ ACORDO COM CARTÓRIOS - O governador Joaquim Roriz sofreu uma derrota na sessão extraordinária de ontem na Câmara Legislativa, pois governo não conseguiu os 16 votos suficientes para aprovar projeto de lei que isentaria os moradores de assentamentos do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD). Segundo no informa o jornal, "o projeto possibilitaria o registro definitivo, a preço baixo, dos imóveis entregues nos programas habitacionais destinados às famílias carentes. O GDF não desistiu de emitir as escrituras. O documento, no entanto, não vai resolver o problema. Para regularizar de vez os lotes será preciso fazer o registro definitivo dos imóveis em cartório. Depois da concessão da carta de habite-se para quem construiu casa em loteamento irregular, o governo pretendia anunciar mais essa etapa na regularização fundiária do Distrito Federal. Daria isenção do imposto que tem o maior peso nos custos para a lavração e registro da escritura: R$ 460,80. Assim, os 75.284 moradores de assentamentos seriam convocadas, em regime de mutirão, para receber, a preço simbólico, a escritura definitiva dos seus lotes. A Secretaria de Assuntos Fundiários fez acordo com os cartórios para reduzir os custos da papelada, que cairiam de R$ 1.043,52 para R$ 66,96" Não podendo regularizar dessa forma o registro dos lotes, o secretário de Assuntos Fundiários, Odilon Aires, anunciou que vai conceder a escritura dos imóveis. ''Vamos ver a melhor forma de fazer isso com a nossa assessoria jurídica'', informa. O registro fica por conta dos moradores. ''Escritura sem registro definitivo em cartório não tem valor, não regulariza nada'', ironiza o assessor jurídico do PT, Claudismar Zupirolli. (Correio Brazilienze, 6/5, Karla Mendes e Rovênia Amorim)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
590
Idioma
pt_BR