Notícia n. 587 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 74 - 06/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
74
Date
1999Período
Maio
Description
REGISTRO CIVIL - RELAÇÃO MENSAL DE ÓBITOS - A ANOREG-BR recebeu ofício (SE/MPAS/45, 19/4/99), subscrito por José Cechin, Secretário Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social, enfatizando a necessidade da regularidade do fornecimento da relação mensal de óbitos que os cartórios de registro civil estão obrigados a encaminhar ao INSS. O Sr. Secretário põe em relevo o o sistema de captação de dados por software desenvolvido pela Dataprev, distribuído aos cartórios gratuitamente. Segundo ele, "apenas 578 cartórios tinham implantado o sistema disquete-cartório, sendo que do total de 7.603 cartórios já cadastrados, apenas 1.067 estavam informatizados". Continua o Sr. secretário afirmando que quanto maior for o grau de informatização dos cartórios, maior será a eficiência no controle, fiscalização e cancelamento de benefícios indevidos e arremata: "o INSS está desenvolvendo atividade de fiscalização específica nos Cartórios de Registro Civil com objetivo de conferir o cumprimento do art. 68 da Lei 8212/91, autuando aqueles cartórios que eventualmente não estejam entregando regularmente a Declaração Mensal de Óbitos". Modulando suas palavras, acrescenta que "não é objetivo da ação fiscal apenas a respectiva aplicação da multa e sua conseqüências pecuniárias, embora estas sejam impositivas em face da legislação, mas o que se pretende é fazer com que todos os cartórios cumpram com a obrigação legal do preenchimento completo das informações e da entrega da referida declaração, pois as informações sobre óbitos são fundamentais para que a Previdência Social possa aperfeiçoar seus mecanismos de controle de benefícios previdenciários pagos indevidamente".
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
587
Idioma
pt_BR