Notícia n. 583 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 73 - 04/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
73
Date
1999Período
Maio
Description
PENHORA NÃO REGISTRADA - FRAUDE DE EXECUÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - Ementa: Processo Civil. Fraude de execução. Alienação de bem constrito. Ausência de gravame no registro do imóvel. Descaracterização. Art. 659, § 4º CPC. Orientação doutrinário - jurisprudencial. Recurso acolhido. I - Para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, é indispensável a inscrição do gravame no registro competente, cabendo ao exeqüente, na ausência desse registro, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. II - Exatamente para melhor resguardar o terceiro de boa-fé, a reforma introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 8.953/94 acrescentou ao art. 659 daquele estatuto o § 4º, segundo o qual, "a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro". Brasília, 29 de outubro de 1998. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (D.O.U.- 1/3/99 pg. 341)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
583
Idioma
pt_BR