Notícia n. 580 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 73 - 04/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
73
Date
1999Período
Maio
Description
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE V/C - Ementa: Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Falta de registro. A falta de registro não impede a ação de adjudicação compulsória promovida pelos promissários compradores. Recurso não conhecido. Brasília, 19 de novembro de 1998. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial nº 184474/SP D.O.U.-8/3/99 PG.231)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
580
Idioma
pt_BR