Notícia n. 576 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 73 - 04/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
73
Date
1999Período
Maio
Description
OS NOTÁRIOS NÃO EXISTEM - Parece ser assim. Para o governo FHC, o tabelião não existe. Ignorado olimpicamente, esse profissional do direito, encarregado da autenticidade, validade, publicidade dos atos e negócios jurídicos, é desvalorizado e desrespeitado. Todas as iniciativas legislativas desse governo insistem em subestimar suas atividades. Quando não em simplesmente descartar sua intervenção. A última do governo FHC - além dos inúmeros escândalos financeiros, suspeita de corrupção e outras peculiariedades noticiadas sobejamente pela imprensa - foi descartar a intervenção do tabelião na celebração do contrato de aquisição de imóveis pela CEF, bem como no de "transferência do direito de propriedade" ao adquirente e arrendatário na recente M.P. 1823 (cfr. art. 8). Tudo será feito por instrumento particular. É lamentável a orientação que o governo vem imprimindo na sua política notarial. Sim, trata-se de consumar o desmonte do estado, deixando nas mãos dos particulares matéria que tão de perto conslta ao interesse público.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
576
Idioma
pt_BR