Notícia n. 574 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 72 - 03/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
72
Date
1999Período
Maio
Description
UNIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA EM SP. - Em duas sessões extraordinárias realizadas na noite de 29/4, os deputados paulistas aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional 7/98. A matéria, que foi votada em dois turnos, unifica os Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça. De acordo com a PEC, os Tribunais de Alçada são transformados em seções do Tribunal de Justiça, a quem caberá decidir sobre a atual estrutura administrativa. Ela também altera o artigo 79 da Constituição Estadual, e possibilita que Juízes de Alçada sejam promovidos a Desembargador do Tribunal de Justiça, observada a ordem de antigüidade. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos dos parlamentares no primeiro turno e 71 no segundo (número superior ao quórum necessário para alterações da Constituição). A aprovação da matéria tinha a oposição do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dirceu de Mello, que considera imprescindíveis os Tribunais de Alçada e sugere a criação de órgãos regionais. O presidente da Apamagis, Antonio Carlos Vianna Santos, defende a unificação porque acredita que a absorção dos três tribunais inferiores pelo TJ representa uma economia para os cofres públicos do Estado, além de tornar a justiça mais ágil. A alteração da Constituição independe da sanção do governador e entrará em vigor assim que a Assembléia a faça publicar.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
574
Idioma
pt_BR