Notícia n. 571 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 1999 / Nº 71 - 03/05/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
71
Date
1999Período
Maio
Description
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.823, DE 29 DE ABRIL DE 1999. Em virtude do interesse geral da Medida Provisória 1823, de 29/4/99, que trata especificamente do arrendamento residencial, com reflexos no registro de imóveis, publicamos a íntegra do seu texto, que poderá ser conferido no site do IRIB (www.irib.org.br). - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa. Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Medida Provisória, fica a CEF autorizada a criar um fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 1o O fundo a que se refere o caput ficará subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. § 2o O patrimônio do fundo a que se refere o caput será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta Medida Provisória. § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4o No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 5o No registro de imóveis, serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior. § 6o A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput. § 7o A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3o e 4o. Art. 3o Para atendimento exclusivo às finalidades do Programa instituído nesta Medida Provisória, fica a CEF autorizada a: I - utilizar os saldos disponíveis dos seguintes Fundos e Programa em extinção: a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, criado pela Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974 b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982 c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado por Decreto de 28 de julho de 1993 e d) Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto no 103, de 22 de abril de 1991 II - contratar operação de crédito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite de R$ 2.450.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), na forma e condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. § 1o Do saldo relativo ao FDS será deduzido o valor necessário ao provisionamento, na CEF, das exigibilidades de responsabilidade do Fundo existentes na data de publicação desta Medida Provisória. § 2o A CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do FDS. § 3o As receitas provenientes das operações de arrendamento e das aplicações de recursos destinados ao Programa instituído nesta Medida Provisória serão, deduzidas as despesas de administração, utilizadas para amortização da operação de crédito a que se refere o inciso II. § 4o O saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União. § 5o A aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa instituído nesta Medida Provisória limitar-se-á ao valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). Art. 4o Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o II - alocar os recursos previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. Parágrafo único. As operações de aquisição, arrendamento e venda de imóveis observarão os critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. Art. 5o Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República: I - estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos alocados ao Programa, especialmente quanto às áreas de atuação, público-alvo e valor máximo de aquisição da unidade a ser objeto de arrendamento II - fixar a remuneração do agente gestor III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa quanto ao atingimento dos seus objetivos. CAPÍTULO II DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Art. 6o Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Medida Provisória, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico. Parágrafo único. Para os fins desta Medida Provisória, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, seja habilitada ao arrendamento. Art. 7o Os contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, as seguintes disposições: I - prazo do contrato II - valor da contraprestação e critérios de atualização III - opção de compra IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação. Parágrafo único. Para o estabelecimento das condições a que se refere o caput, deverão ser observadas as diretrizes fixadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano. Art. 8o O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como o de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente. Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Art. 10. Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil. Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de de 1999 178o da Independência e 111o da República.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
571
Idioma
pt_BR