Notícia n. 550 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 67 - 26/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
67
Date
1999Período
Abril
Description
USUCAPIÃO: ALDEAMENTO INDÍGENA - Ementa: Usucapião. Aldeamento indígena. Interesse da União afastado pela Justiça Federal. Fundamento constitucional expendido pelo v. acórdão. - Decidida a espécie com base em fundamento de natureza constitucional, incabível é o recurso especial. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Brasília, 15 de dezembro de 1998. Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial nº 191.779 - São Paulo D.O.U.-12/04/99 Seção 1 pg.162)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
550
Idioma
pt_BR