Notícia n. 547 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 67 - 26/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
67
Date
1999Período
Abril
Description
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Ementa: Conflito de Competência. Ação Consignatória de Parcelas Vencidas de Financiamento Imobiliário. Competência da Justiça Estadual. Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais-FCVS, no financiamento em discussão, não se pode reconhecer a Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário, razão pela qual é competente a justiça estadual, suscitada. Brasília, 9 de dezembro de 1998. Presidente: Ministro Sálvio de Figueiredo. Relator: Ministro Bueno de Souza. (Conflito de Competência nº 22.049-RS D.O .U.-5/4/99 Seção 1 pg.75).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
547
Idioma
pt_BR