Notícia n. 544 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 67 - 26/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
67
Date
1999Período
Abril
Description
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCORPORAÇÃO: INCIDÊNCIA DE CONFINS - Ementa: Cofins - Venda de Imóveis -Incorporação Imobiliária - Incidência. As atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso improvido. Brasília, 23 de fevereiro de 1999 . Presidente: Ministro Milton Luiz Pereira. Relator: Ministro Garcia Vieira. (Recurso Especial nº 195.580 - Rio Grande do Sul. D.O .U. - 5/4/99 Seção 1 pg.92).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
544
Idioma
pt_BR