Notícia n. 532 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 65 - 22/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
65
Date
1999Período
Abril
Description
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RECOMENDA SUSPENSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA MP 1.736 - O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou hoje, por unanimidade, em reunião realizada em Brasília, uma moção recomendando ao Presidente da República suspensão da Medida Provisória 1.736, que alterou o Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65). A Medida Provisória 1.736 trata das áreas de preservação permanente e de reserva legal (porcentagem de toda a propriedade rural que deve ser mantida com cobertura vegetal nativa em todo o país). Sua primeira edição, em julho de 1996 (com o número 1.511), foi uma resposta aos altos índices de desmatamento na Região Amazônica no período 94-95, constatados pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). Elaborada originalmente para reduzir as áreas passíveis de desmatamento, ao ser reeditada em novembro de 1998, no entanto, seu texto foi alterado de forma a reduzir de 80 para 20% a área de reserva legal na região de Cerrado. Além da redução da área de reserva legal a medida alterou profundamente o Código Florestal. A nova redação da MP estabeleceu a possibilidade de compensação das áreas de reserva legal fora da propriedade, a possibilidade de incluir no cálculo da reserva legal as áreas de preservação permanente e desobrigou os proprietários a recompor áreas de reserva legal desmatadas. O CONAMA aprovou também a criação de uma Câmara Técnica temporária para elaborar uma proposta de ante projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, para promover a atualização do Código Florestal. Com esta medida, o órgão pretende coordenar uma discussão sobre as mudanças necessárias no Código Florestal de forma ampla, envolvendo os diversos setores da sociedade. O CONAMA é a mais alta instância de formulação de políticas de conservação ambiental do País, sendo composto por representantes de todos os órgãos do Governo Federal, de todos os governos estaduais, do setor empresarial, como a Confederação Nacional da Agricultura e a Confederação Nacional da Indústria, além de organizações ambientalistas. Informações mais detalhadas: João Paulo R. Capobianco - Instituto Socioambiental - tel.: 011 8255544
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
532
Idioma
pt_BR