Notícia n. 531 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 65 - 22/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
65
Date
1999Período
Abril
Description
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO. TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. C.F. , art. 37, § 6º. (Ementa oficial) - I. - Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º). II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.(RE (AgRg) N. 209.354-PR - RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO - DOU 16/4/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
531
Idioma
pt_BR