Notícia n. 530 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 1999 / Nº 65 - 22/04/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
65
Date
1999Período
Abril
Description
CRIAÇÃO DE CARTÓRIOS - O Plenário do STF referendou decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio que indeferiu medida cautelar na ação direta proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR contra a Lei 769/97, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre a criação dos 3º e 4º Ofícios de Protestos de Títulos daComarca de Porto Velho, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça local. Considerou-se, à primeira vista, não haver relevância na alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade pela falta de demonstração da necessidade de criação de novos serviços de protestos, e de vício de iniciativa (CF, art. 61, § 3º, II,a: ...§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: ... II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica..."). ADInMC 1.935-RO, rel. Min. Marco Aurélio, 14.4.99.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
530
Idioma
pt_BR